Termo de Uso
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma E@D Leite, o titular confirma que leu, compreendeu e concorda com as condições e responsabilidades estabelecidas no presente Termo de Uso
O titular tem a opção de não concordar em conceder alguma dessas informações o que poderá inviabilizar o acesso à plataforma E@D Leite.
A Embrapa garante, ao titular, a qualquer momento, o exercício dos direitos previstos na legislação, conforme disposto no item Direitos dos Titulares.
DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se:
1. Usuário: cidadão, cliente, parceiro, colaborador, ou usuário dos nossos produtos e serviços.
2. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
3. Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
5. Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
6. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
7. Parceiro: Instituição pública ou privada, pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional e qualificada como parceiro da Embrapa em relação aos Convênios ou Acordos de Cooperação ou Contratos de Transferência de Tecnologia, nos quais figure como Parte interessada na execução do projeto de PD&I e na sua introdução no ambiente produtivo e social.
8. Licenciado: Pessoa física ou jurídica que adquire por meio de instrumento jurídico, o direito de utilizar, de forma onerosa ou gratuita, determinada marca, imagem ou propriedade intelectual e artística, protegido ou não, em produtos, serviços, outros, de propriedade ou controlada pela Embrapa, por tempo limitado.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OU PRODUTO
Esse Termo de Uso é aplicável para o E@D Leite, capacitação técnica da Embrapa Gado de Leite, na modalidade à distância, que tem como objetivo a transferência de tecnologias e de conhecimentos técnicos gerados na Unidade ou em parceria com outras instituições de ensino e pesquisa. As Plataformas Moodle, EADMailing e RDStation armazenam, gravam ou leem informações registradas em banco de dados, armazenado em servidor local, respeitando os limites e diretrizes da LGPD.
O E@D Leite é de responsabilidade da Embrapa Gado de Leite, que faz coleta de dados pessoais no momento do cadastramento ou da utilização, tais como: nome, sobrenome, e-mail, e-mail alternativo, nome para certificado, data de nascimento, celular, grau de instrução, perfil, cidade, estado e número WhatsApp.
Os dados solicitados, pelo serviço ou produto, poderão ser utilizados para realizar análises qualitativas e quantitativas de demandas e necessidades da sociedade. As informações geradas contribuem para a melhoria contínua de nossas pesquisas, serviços e produtos.
Coleta e uso de informações
A Embrapa pode coletar dados pessoais necessários ao acesso e funcionamento dos serviços ou produtos disponibilizados ao cidadão, tais como: nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone entre outros.
Alguns de seus dados são coletados ao:
• se inscrever em nossos cursos e eventos;
• se cadastrar em nossos aplicativos ou serviços;
• registrar interesse em receber boletins, assuntos e publicações específicos;
• solicitar informações por meio de nossos canais de atendimento;
• estabelecer parcerias;
• adquirir nossos produtos por meio de licenciados da Embrapa.
A Embrapa utilizará seus dados pessoais para fins legítimos e específicos, lícitos e relacionados à missão da Empresa, observando as legislações vigentes, podendo o titular solicitar a qualquer momento a exclusão das informações da base de dados mantida pela empresa.
A Embrapa poderá usar as informações coletadas em suas plataformas de serviços ou produtos para proporcionar uma melhor experiência atendendo suas necessidades e expectativas e para fins de comunicação com os titulares e clientes. Dessa forma, poderão ser enviados avisos e informações de pesquisas, produtos ou serviços desenvolvidos pela Embrapa.
A partir dos dados coletados, sempre por canais próprios, a Embrapa poderá:
• conhecer seu perfil de usuário;
• informar sobre os produtos e serviços;
• indicar conteúdo do seu interesse;
• atender solicitações de informação;
• realizar pesquisas para análises e aprimoramento de nossos produtos e serviços, ou de nossos parceiros e licenciados;
• comunicar sobre cursos e eventos;
• prestar suporte técnico para nossos aplicativos;
• monitorar atividades e tendências de uso;
• mensurar interações e audiência dos Serviços;
• realizar, apoiar e incentivar projetos, negócios e iniciativas que promovam novos conhecimentos, grande parte traduzidos em produtos, processos, serviços, metodologias, sistemas e práticas para o setor agropecuário.
As informações coletadas, também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela Embrapa.
Compartilhamento de dados
A Embrapa poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos titulares para atender demanda judicial ou policial, ou por requisição do Ministério Público, e ainda nos termos da Lei nº 13.709/2018 ou legislação correlata.
A Embrapa não repassará a terceiros as informações coletadas para acesso a serviços ou produtos disponibilizados para a sociedade. Em caso de negociação comercial, os dados compartilhados com nossos parceiros e licenciados são aqueles necessários ao cumprimento das atividades, de acordo com as salvaguardas e limites dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres de acordo com a legislação vigente.
Toda e qualquer informação a respeito dos titulares somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por hipóteses legais ou ordem judicial.
DIREITOS DOS TITULARES
A Embrapa enquanto empresa pública deve prestar serviços adequados à sua finalidade, balizados nas diretrizes como respeito, igualdade, acessibilidade, atendimento de prazos, transparência e legislações, garantindo aos titulares os direitos previstos na legislação vigente.
O Titular tem direito a obter da Embrapa, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Solicitação de direitos
Em qualquer momento, o titular poderá solicitar informações sobre o tratamento, a retificação ou exclusão de seus dados, mediante requisição do titular, de forma clara e completa, indicando a origem dos dados, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, na opção SOLICITAÇÃO:
http://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
RESPONSABILIDADES
DO TITULAR
O titular se responsabiliza pela precisão, veracidade e atualização dos dados informados, bem como pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. Em caso de acesso por login e senha, esses só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Esse deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
A Embrapa não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos: a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes; b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços; c. Proteção do computador; d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários; e. Abuso de uso dos computadores dos usuários; f. Monitoração clandestina do computador dos usuários; g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; h. Perímetro inseguro.
DA EMBRAPA
A Embrapa, no papel de custodiante das informações pessoais, se compromete em cumprir todas as legislações inerentes à proteção da privacidade dos dados pessoais dos cidadãos utilizados nas plataformas de serviços ou produtos.
A Embrapa não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros.
A Embrapa se compromete a garantir as melhores práticas em termos de segurança aos serviços oferecidos em suas plataformas de serviços ou produtos.
ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
É responsabilidade da Embrapa publicar e informar futuras alterações aos Termos de uso por meio do endereço eletrônico: https://www.embrapa.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd ou disponível no endereço do serviço ou do produto.
CONTATO COM A EMBRAPA
Entre em contato com a Embrapa, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, no endereço:
http://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
FORO
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos serviços e/ou aplicativos pelos titulares, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros titulares e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Brasília/DF.
Aviso de Privacidade
Quem somos
A Embrapa coleta seus dados pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com as legislações de proteção de dados relevantes, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este Aviso fornece as informações necessárias sobre seus direitos e obrigações e explica como, por que e quando tratamos seus dados pessoais.
A Embrapa atua como controlador e/ou operador ao tratar seus dados pessoais. Nosso Encarregado pode ser contatado pela Plataforma Integrada da Ouvidoria e Acesso à Informação, no endereço:
http://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Informações que coletamos
A Embrapa trata suas informações pessoais para cumprir obrigações legais contratuais e fornecer-lhe nossos produtos e serviços. Não coletaremos dados pessoais desnecessários e não trataremos suas informações de outras formas que não as especificadas neste Aviso.
Os dados pessoais que coletamos são:
• Nome e sobrenome
• Nome para certificado
• Data de nascimento
• Cidade/Estado
• E-mail
• E-mail alternativo
• Número de telefone celular
• Grau de instrução
• Perfil
Coletamos informações das maneiras abaixo:
• Formulário online vinculado ao cadastro para acesso à plataforma de cursos E@D Leite.
Como usamos seus dados pessoais (Consentimento do titular, Legítimo Interesse)
A Embrapa se preocupa com a sua privacidade e por esse motivo se compromete a não divulgar, compartilhar ou vender seus dados sem o seu consentimento, a menos que seja necessário fazê-lo por lei. Seus dados serão mantidos pelo período necessário para que possamos atingir a(s) finalidade(s) especificada(s) neste Aviso.
As finalidades e as razões para o tratamento de seus dados pessoais estão detalhadas abaixo:
• Coletamos e armazenamos seus dados pessoais para fornecer acesso à cursos do E@D Leite.
Ocasionalmente, enviaremos informações de marketing que avaliamos ser do seu interesse como nosso parceiro, cliente. Você pode optar a qualquer momento por não receber estas informações. Se você consentiu em receber nossas ofertas promocionais e marketing, poderá revogar este consentimento a qualquer momento.
Seus Direitos
Você tem o direito de acessar qualquer informação pessoal que nós tratamos a seu respeito, e pode também solicitar informações sobre:
• Quais dados pessoais temos sobre você
• As finalidades do tratamento
Caso acredite que temos quaisquer dados incompletos ou imprecisos sobre você, você tem o direito de nos pedir para corrigir e/ou completar as informações. Você também tem o direito de solicitar o apagamento de seus dados pessoais ou de restringir o tratamento (quando aplicável) de acordo com a legislação de proteção de dados, bem como o direito de se opor a qualquer marketing direto. Quando aplicável, você tem o direito à portabilidade de dados de suas informações e o direito de ser informado sobre qualquer tomada de decisão automatizada que possamos usar.
Se recebermos uma solicitação para exercer qualquer um dos direitos acima, podemos pedir que você confirme sua identidade antes de agirmos com base em sua solicitação. Esta confirmação é necessária para garantirmos que seus dados estão protegidos e são mantidos em segurança.
Compartilhando e divulgando suas informações pessoais
Não compartilhamos ou divulgamos nenhum dado pessoal seu sem o seu consentimento, exceto para os fins especificados neste Aviso ou quando houver uma exigência legal.
Medidas de Salvaguarda
Nós levamos sua privacidade a sério e tomamos todas as medidas e precauções razoáveis para proteger seus dados pessoais. Trabalhamos duro para protegê-lo, e aos seus dados pessoais, contra acesso não autorizado, alteração acidental ou ilícita, divulgação ou destruição de seus dados pessoais, e temos várias camadas de medidas de segurança.
Consequências de não fornecer seus dados
Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para nós. No entanto, como essas informações são necessárias para fornecermos nossos serviços ou produtos, não teremos condições de oferecer alguns dos nossos serviços ou produtos, sem seus dados.
Interesses Legítimos
Como observado na seção “Como usamos seus dados pessoais” deste Aviso, ocasionalmente tratamos seus dados pessoais sob a base legal dos interesses legítimos. Nesse caso, realizamos uma avaliação completa dos interesses legítimos (LIA) para garantir que pesamos seus interesses e qualquer risco que nosso interesse legítimo pode representar aos seus próprios interesses, garantindo que eles sejam proporcionais e apropriados.
Usamos a base legal dos interesses legítimos para as seguintes atividades de tratamento:
• Utilizamos o e-mail fornecido para envio de comunicações da Embrapa Gado de Leite (e-mail marketing). O e-mail é o canal de comunicação com os usuários sobre novos eventos presenciais e online, cursos, resultados de pesquisa, notícias relacionadas a pecuária leiteira e comunicações em geral da Embrapa.
Por quanto tempo mantemos seus dados
Seus dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo que for necessário para que nossas finalidades sejam atingidas. Quando você nos der seu consentimento para que utilizemos seus dados para marketing direto, manteremos esses dados até que você exerça seu direito de oposição e/ou retire seu consentimento.